Em atendimento a Lei de Acesso à Informação Lei Federal nº 12.527/2011, no seu art. 30. III, passamos a disponibilizar os relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
RELATÓRIO ANUAL 2022
RELATÓRIO ANUAL 2023
Lista de Classificação de Documentos em Assunto, Grau de Sigilo e Categorias
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS 2020
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