A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei Municipal nº 2.260/2012 normatiza internamente o Acesso a Informação, o Decreto Municipal nº 493/2016, e o Ato da Mesa nº 01/2019 regulamenta a Lei nº 2.260/2012 no Poder Executivo e Legislativo de São Gabriel da Palha Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.
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