Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
Número de Proposição: | 21 | Data de Protocolização: | 19/05/2017 |
Número de Protocolo: | 552 | Número do Processo: | 552 |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS DO QUADRO ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E, DOS SUBSÍDIOS A QUE REFERE O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||
Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
Autor(es): |
Poder Executivo |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/2017 | 05/05/2017 | VISUALIZAR |